I . DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. NORMAS LEGAIS QUE REGEM OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 

(Leis 12.232/2010, 8.666/93 e 4.680/65) Lei 12.232, de 20 de abril de 2010 (Normas Gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências)

 

 

Lei 8.666/93 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências). Lei 4.680/65 (Dispõe sobre prestação de serviços publicitários – exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda).

 

A lei 8.666 dispunha sobre os procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, em todos os seus níveis, para contratação de obras, serviços, compras e alienações. Com o advento da Lei 12.232, as licitações de serviços publicitários passaram a ser por esta regidas, complementadas pelas disposições da Lei 8.666 e da Lei 4.680 que, sendo esta última, norma de direito privado, se aplica supletivamente às licitações de serviços publicitários, aos contratos e à sua execução, na ausência de dispositivos específicos de direito público. Dependendo da licitação a ser realizada em âmbito federal, estadual ou municipal, aplicar-se-ão complementarmente diplomas legais dessas esferas.